{"id":1754,"date":"2026-09-02T03:57:32","date_gmt":"2026-09-02T03:57:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontrariobranco.com.br\/sobre\/prefeitura-de-rio-branco-publica-decreto-com-orientacoes-aos-agentes-publicos-para-as-eleicoes-2026\/"},"modified":"2026-09-02T03:57:32","modified_gmt":"2026-09-02T03:57:32","slug":"prefeitura-de-rio-branco-publica-decreto-com-orientacoes-aos-agentes-publicos-para-as-eleicoes-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontrariobranco.com.br\/sobre\/prefeitura-de-rio-branco-publica-decreto-com-orientacoes-aos-agentes-publicos-para-as-eleicoes-2026\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Rio Branco publica decreto com orienta\u00e7\u00f5es aos agentes p\u00fablicos para as Elei\u00e7\u00f5es 2026"},"content":{"rendered":"<div class=\"66f3d795ee270a44b166899555c42efc\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h2>Objetivo do Decreto<\/h2>\n<p>O Decreto n\u00ba 1.727, publicado pela Prefeitura de Rio Branco em 26 de agosto de 2026, tem como finalidade principal estabelecer diretrizes claras para a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal durante o per\u00edodo eleitoral. Essa normativa visa garantir que as a\u00e7\u00f5es do governo municipal sejam realizadas de maneira imparcial e conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, promovendo a igualdade de oportunidades para todos os candidatos no pleito que se aproxima.<\/p>\n<h2>O que muda para os Agentes P\u00fablicos?<\/h2>\n<p>Este decreto introduz diversas mudan\u00e7as significativas para agentes p\u00fablicos e servidores municipais. A legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe explicitamente a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e da estrutura da administra\u00e7\u00e3o para fins eleitorais, a fim de evitar qualquer tipo de favorecimento a candidatos ou partidos. Todos os indiv\u00edduos que ocupam cargos p\u00fablicos \u2014 independentemente de serem tempor\u00e1rios ou n\u00e3o remunerados \u2014 devem observar essas orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h2>Condutas Vedadas e Consequ\u00eancias<\/h2>\n<p>As condutas vedadas que est\u00e3o em desacordo com o decreto incluem:<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.encontrariobranco.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/prefeitura-de-rio-branco-publica-decreto-com-orientacoes-aos-agentes-publicos-para-as-eleicoes-2026.webp\" alt=\"Prefeitura de Rio Branco\" loading=\"lazy\" \/><\/p>\n<ul>\n<li>Uso de ve\u00edculos, equipamentos, e outros bens p\u00fablicos para campanhas eleitorais;<\/li>\n<li>Distribui\u00e7\u00e3o de recursos, como materiais e servi\u00e7os p\u00fablicos, para finalidades eleitorais;<\/li>\n<li>Cess\u00e3o de servidores para atividades de campanha durante o hor\u00e1rio de expediente;<\/li>\n<li>Utiliza\u00e7\u00e3o de e-mails institucionais e redes sociais vinculadas ao cargo para divulgar propaganda eleitoral;<\/li>\n<li>Atos pol\u00edtico-partid\u00e1rios durante o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O n\u00e3o cumprimento dessas normas poder\u00e1 acarretar san\u00e7\u00f5es que variam desde penalidades administrativas at\u00e9 responsabiliza\u00e7\u00f5es civil e penal, dependendo da gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n<h2>Direitos Pol\u00edticos dos Servidores<\/h2>\n<p>Os servidores p\u00fablicos ainda t\u00eam o direito de participar de atividades pol\u00edticas fora do hor\u00e1rio de trabalho. No entanto, \u00e9 fundamental que esses agentes n\u00e3o usem os recursos p\u00fablicos ou a influ\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o que exercem para promover uma candidatura espec\u00edfica. O equil\u00edbrio entre o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e a responsabilidade do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 o que o decreto busca manter.<\/p>\n<h2>Publicidades Permitidas e Proibidas<\/h2>\n<p>Conforme as disposi\u00e7\u00f5es do decreto, a publicidade de atos e servi\u00e7os municipais deve ser educativa e informativa, sem buscar promover indiv\u00edduos. Durante os per\u00edodos de restri\u00e7\u00e3o eleitoral, tal publicidade n\u00e3o pode incluir imagens ou s\u00edmbolos que possam sugerir promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n<p>Os canais de comunica\u00e7\u00e3o mantidos pela Prefeitura, incluindo sites e redes sociais, devem ser monitorados para garantir que conte\u00fados inapropriados sejam removidos ou ocultados. A transpar\u00eancia \u00e9 um dos pilares que deve ser mantido, com a preserva\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es claras sobre servi\u00e7os e contas p\u00fablicas.<\/p>\n<h2>Programas Sociais em Ano Eleitoral<\/h2>\n<p>Durante o ano em que ocorrem as elei\u00e7\u00f5es, a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de materiais e benef\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 restrita a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas autorizadas por legisla\u00e7\u00e3o. Programas sociais preestabelecidos podem continuar a operar, contanto que sigam os crit\u00e9rios j\u00e1 definidos e n\u00e3o sejam utilizados para finalidades promocionais ou eleitorais.<\/p>\n<h2>Responsabilidades dos Secret\u00e1rios<\/h2>\n<p>As autoridades municipais, incluindo secret\u00e1rios e dirigentes, t\u00eam a responsabilidade de garantir que suas equipes sigam o que est\u00e1 estipulado no decreto. Eles devem promover a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas preventivas, interromper qualquer conduta irregular imediatamente e assegurar que toda a documenta\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s atividades administrativas seja mantida em conformidade.<\/p>\n<h2>Orienta\u00e7\u00f5es para Inaugura\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a inaugura\u00e7\u00f5es de obras e eventos oficiais, os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o avaliar a comunica\u00e7\u00e3o visual, evitando elementos que possam ser interpretados como promo\u00e7\u00e3o pessoal. O cuidado deve ser redobrado nos tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es, de modo a n\u00e3o infringir as normas estabelecidas.<\/p>\n<h2>Import\u00e2ncia da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A execu\u00e7\u00e3o apropriada do decreto envolve um sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o rigoroso. As unidades de Controle Interno t\u00eam a autonomia garantida para verificar a conformidade das a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e devem ser resguardadas de press\u00f5es externas por motivos eleitorais. A integridade deste processo \u00e9 fundamental para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opere de maneira transparente e eficaz.<\/p>\n<h2>Como Ser\u00e1 a Comunica\u00e7\u00e3o Oficial<\/h2>\n<p>A comunica\u00e7\u00e3o oficial do munic\u00edpio ser\u00e1 focada em manter um car\u00e1ter educativo e informativo. Necess\u00e1rio que os atos, servi\u00e7os e campanhas sejam divulgados sem envolv\u00ea-los em contextos pol\u00edticos, assegurando que as informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sempre priorizem a transpar\u00eancia e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Isso significa que a publicidade oficial deve ser clara, objetiva e desprovida de conte\u00fados que possam induzir a qualquer tipo de campanha eleitoral.<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o crucial da Prefeitura de Rio Branco para as elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1753,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1754","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-rio-branco","has_thumb"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 5.0.0.1 - aioseo.com -->\n\t<meta name=\"description\" content=\"Decis\u00e3o crucial da Prefeitura de Rio Branco para as elei\u00e7\u00f5es de 2026.\" \/>\n\t<meta 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