Objetivo do Decreto
O Decreto nº 1.727, publicado pela Prefeitura de Rio Branco em 26 de agosto de 2026, tem como finalidade principal estabelecer diretrizes claras para a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal durante o período eleitoral. Essa normativa visa garantir que as ações do governo municipal sejam realizadas de maneira imparcial e conforme a legislação vigente, promovendo a igualdade de oportunidades para todos os candidatos no pleito que se aproxima.
O que muda para os Agentes Públicos?
Este decreto introduz diversas mudanças significativas para agentes públicos e servidores municipais. A legislação proíbe explicitamente a utilização dos recursos e da estrutura da administração para fins eleitorais, a fim de evitar qualquer tipo de favorecimento a candidatos ou partidos. Todos os indivíduos que ocupam cargos públicos — independentemente de serem temporários ou não remunerados — devem observar essas orientações.
Condutas Vedadas e Consequências
As condutas vedadas que estão em desacordo com o decreto incluem:
- Uso de veículos, equipamentos, e outros bens públicos para campanhas eleitorais;
- Distribuição de recursos, como materiais e serviços públicos, para finalidades eleitorais;
- Cessão de servidores para atividades de campanha durante o horário de expediente;
- Utilização de e-mails institucionais e redes sociais vinculadas ao cargo para divulgar propaganda eleitoral;
- Atos político-partidários durante o exercício das funções públicas.
O não cumprimento dessas normas poderá acarretar sanções que variam desde penalidades administrativas até responsabilizações civil e penal, dependendo da gravidade da infração cometida.
Direitos Políticos dos Servidores
Os servidores públicos ainda têm o direito de participar de atividades políticas fora do horário de trabalho. No entanto, é fundamental que esses agentes não usem os recursos públicos ou a influência da função que exercem para promover uma candidatura específica. O equilíbrio entre o direito à participação política e a responsabilidade do serviço público é o que o decreto busca manter.
Publicidades Permitidas e Proibidas
Conforme as disposições do decreto, a publicidade de atos e serviços municipais deve ser educativa e informativa, sem buscar promover indivíduos. Durante os períodos de restrição eleitoral, tal publicidade não pode incluir imagens ou símbolos que possam sugerir promoção pessoal.
Os canais de comunicação mantidos pela Prefeitura, incluindo sites e redes sociais, devem ser monitorados para garantir que conteúdos inapropriados sejam removidos ou ocultados. A transparência é um dos pilares que deve ser mantido, com a preservação de informações claras sobre serviços e contas públicas.
Programas Sociais em Ano Eleitoral
Durante o ano em que ocorrem as eleições, a distribuição gratuita de materiais e benefícios pela Administração Pública está restrita a situações específicas autorizadas por legislação. Programas sociais preestabelecidos podem continuar a operar, contanto que sigam os critérios já definidos e não sejam utilizados para finalidades promocionais ou eleitorais.
Responsabilidades dos Secretários
As autoridades municipais, incluindo secretários e dirigentes, têm a responsabilidade de garantir que suas equipes sigam o que está estipulado no decreto. Eles devem promover a adoção de práticas preventivas, interromper qualquer conduta irregular imediatamente e assegurar que toda a documentação relacionada às atividades administrativas seja mantida em conformidade.
Orientações para Inaugurações
Em relação a inaugurações de obras e eventos oficiais, os órgãos deverão avaliar a comunicação visual, evitando elementos que possam ser interpretados como promoção pessoal. O cuidado deve ser redobrado nos três meses que antecedem as eleições, de modo a não infringir as normas estabelecidas.
Importância da Fiscalização
A execução apropriada do decreto envolve um sistema de fiscalização rigoroso. As unidades de Controle Interno têm a autonomia garantida para verificar a conformidade das ações da administração pública, e devem ser resguardadas de pressões externas por motivos eleitorais. A integridade deste processo é fundamental para que a Administração Pública opere de maneira transparente e eficaz.
Como Será a Comunicação Oficial
A comunicação oficial do município será focada em manter um caráter educativo e informativo. Necessário que os atos, serviços e campanhas sejam divulgados sem envolvê-los em contextos políticos, assegurando que as informações acessíveis à população sempre priorizem a transparência e o direito à informação. Isso significa que a publicidade oficial deve ser clara, objetiva e desprovida de conteúdos que possam induzir a qualquer tipo de campanha eleitoral.
