O que é o programa Conta no Azul?
O “Conta no Azul” é uma iniciativa lançada pela Prefeitura de Rio Branco, através do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), com a finalidade de regularização de pendências financeiras relacionadas a serviços de água e esgoto. Este programa foi regulamentado pela Resolução nº 120 da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre e visa facilitar a quitação de dívidas vencidas até 2026, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Objetivos da iniciativa
O programa foi criado com vários objetivos estratégicos em mente:
- Diminuir a inadimplência: Reduzir o número de usuários que estão em débito com a Saerb, assegurando a continuidade dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgoto.
- Aliviar financeiramente os usuários: Proporcionar a possibilidade de regularização das contas de forma mais acessível, permitindo que cidadãos e empresas possam se reorganizar financeiramente.
- Melhorar a infraestrutura: Garantir que a arrecadação reverta em investimentos que melhorem a qualidade dos serviços prestados à população.
Como funciona a renegociação?
A renegociação dentro do programa “Conta no Azul” permite que os devedores regularizem suas pendências através do parcelamento de suas dívidas. Este processo é bastante simples e concede a todos os débitos em aberto junto ao Saerb.
Condições de pagamento
Os principais aspectos relacionados às condições de pagamento no programa incluem:
- Contas de água e esgoto não pagas;
- Multas acumuladas;
- Parcelas de acordos anteriores que não foram pagas;
- Serviços diversos atrelados ao imóvel.
Sobre o total devido, haverá a incidência de uma multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com a legislação em vigor. As dívidas vencidas até o mês de março de 2026 podem ser quitadas em uma única parcela ou em até 60 vezes. Dívidas que estejam sob cobrança judicial também podem ser incluídas, desde que não haja restrição legal.
Quem pode participar?
O programa é voltado tanto para indivíduos quanto para empresas. Contudo, vale ressaltar que para as pessoas jurídicas do setor público, as condições para concessão de descontos em juros e multas aplicam-se apenas para pagamentos feitos à vista.
Benefícios do programa
Os benefícios para os participantes do programa incluem:
- Facilidade na regularização: O programa oferece uma oportunidade de quitar dívidas que podem estar se acumulando por anos.
- Investimentos em serviços públicos: Os recursos obtidos através das arrecadações serão utilizados para melhorar os sistemas de abastecimento de água e esgoto, aumentando a qualidade do serviço.
- Organização financeira: A possibilidade de parcelar a dívida permite que os usuários consigam gerenciar melhor suas finanças.
Impacto na comunidade
A implementação do programa
