EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

O que é o Edital de Chamamento Público nº 01/2025?

O Edital de Chamamento Público nº 01/2025 é uma iniciativa da Prefeitura de Rio Branco, por intermédio da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município. Este edital visa a apresentação de estudos de modelagem que cubram aspectos operacionais, econômico-financeiros, jurídicos, de engenharia e arquitetura relacionados à operação e administração do Terminal Rodoviário Jessé Santiago.

O chamamento público é um mecanismo que permite que empresas e profissionais apresentem suas propostas e projetos que serão analisados pelo governo municipal. A ideia é promover a transparência, a competição e a inovação nas práticas administrativas, garantindo que a população se beneficie das melhores soluções oferecidas pelo setor privado.

Como a Participação do PMI Pode Beneficiar a Comunidade?

A participação no processo de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) traz uma série de benefícios não apenas aos proponentes, mas também à comunidade como um todo.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025

Primeiramente, a colaboração entre o setor público e privado pode resultar em melhorias significativas na infraestrutura urbana. No caso específico do Terminal Rodoviário Jessé Santiago, a implementação de novas ideias e soluções inovadoras pode transformar o local em um espaço mais eficiente e acessível, facilitando o tráfego de passageiros e aprimorando a qualidade dos serviços prestados.

Além disso, a participação de diferentes stakeholders e a abertura do edital estimulam a concorrência, o que muitas vezes resulta em propostas mais econômicas e vantajosas para a administração pública. Isso não somente pode reduzir custos para a prefeitura, mas também possibilitar investimentos em outras áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.

Outra vantagem relevante da participação do PMI é a ampliação da transparência e do controle social. O envolvimento da comunidade nos processos licitatórios e nos projetos de parceria público-privada minimiza as possibilidades de irregularidades e corrupção, garantindo que os interesses da população sejam priorizados.

Diretrizes e Normas do Edital de Chamamento

O Edital de Chamamento Público nº 01/2025 é regido por diversas diretrizes e normas que visam garantir a legalidade, a transparência e a eficiência do processo. Estas diretrizes são baseadas nas leis municipais que regulamentam as parcerias público-privadas, como a Lei Municipal Nº 2.233 de 16 de Junho de 2017 e o Decreto Municipal Nº 1.854 de 06 de Outubro de 2017.

Entre as principais diretrizes estabelecidas pelo edital, estão:

Inclusão de Inclusão Socioeconômica: O edital prioriza a inclusão de propostas que considerem a diversidade e as necessidades específicas da população local;
Geração de Emprego: A expectativa é que os projetos selecionados possam gerar novas oportunidades de trabalho na região;
Sustentabilidade: Os projetos devem contemplar práticas que promovam a sustentabilidade ambiental e social;
Qualidade Técnica: Os estudos apresentados devem atender a padrões técnicos e normativos estabelecidos pelo município.

Quem Pode Participar do Procedimento de Manifestação de Interesse?

A participação no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é aberta a diversos agentes, sempre que sejam respeitadas as exigências estabelecidas no edital. Podem participar do processo:

Empresas de Engenharia: Que tenham experiência e capacidade técnica na modelagem de operações e na elaboração de projetos de infraestrutura;
Profissionais Liberais: Engenheiros, arquitetos e consultores que possuam notório saber na área e desejem contribuir com suas ideias e propostas;
Entidades Sem Fins Lucrativos: Organizações que possam oferecer conhecimento e expertise em áreas específicas relevantes ao projeto;
Consórcios de Empresas: Grupos de empresas que queiram unir forças para elaborar e apresentar propostas integradas.

Todas as propostas devem ser acompanhadas da documentação necessária, conforme estipulado no edital, garantindo que os proponentes estejam plenamente habilitados a participar do processo.

Etapas Importantes do Processo do PMI

O processo do PMI é estruturado em diferentes etapas, visando assegurar que todas as propostas sejam analisadas de forma criteriosa e justa. As etapas principais incluem:

Abertura do Edital: O chamamento é oficialmente lançado, com a publicação de todas as normas e diretrizes necessárias para a participação;
Submissão de Estudos: Os proponentes têm um período específico para apresentar suas propostas e estudos técnicos;
Avaliação das Propostas: A comissão responsável realiza a análise das propostas apresentadas, levando em consideração critérios como viabilidade técnica, econômica e o potencial de inovação;
Audiências Públicas: Podem ser realizadas audiências para discutir as propostas com a população e colher sugestões;
Seleção dos Estudos: Após a avaliação, as melhores propostas são selecionadas para avanço no processo de parceria público-privada.

Vantagens de Projetos de Parcerias Público-Privadas

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) oferecem uma série de vantagens tanto para a administração pública quanto para a sociedade. Entre os benefícios estão:

Eficiência em Custos: A iniciativa privada muitas vezes pode realizar projetos de infraestrutura com maior eficiência, reduzindo os custos para o governo;
Transferência de Risco: A PPP permite que riscos financeiros e operacionais sejam compartilhados entre o poder público e o setor privado;
Inovação: O setor privado pode trazer inovações e novas tecnologias que tornam os serviços públicos mais eficientes e eficazes;
Aceleração de Processos: A parceria tende a acelerar a entrega de serviços e obras, beneficiando a população em um menor tempo;
Melhoria na Qualidade dos Serviços: Com a participação de empresas especializadas, espera-se que os serviços públicos se tornem mais qualificados.

Documentação Necessária Para Inscrição no Edital

A apresentação de propostas no Edital de Chamamento Público nº 01/2025 requer a entrega de uma série de documentos, assegurando que somente proponentes qualificados possam participar. A documentação necessária inclui:

Habilitação Jurídica: Registro da empresa e documentos que comprovem sua legalidade;
Regularidade Fiscal: Certidões que comprovem a regularidade da empresa frente aos tributos federais, estaduais e municipais;
Qualificação Técnica: Comprovação de experiência prévia na área e a capacidade técnica dos profissionais responsáveis;
Proposta Técnica e Econômica: Os estudos que serão submetidos devem ser acompanhados de uma proposta detalhada, incluindo todos os aspectos técnicos e financeiros;
Declarações: Documentos que garantam a autenticidade das informações apresentadas e o compromisso em cumprir as exigências do edital.

Prazo e Forma de Apresentação dos Estudos

Os proponentes que desejam participar do PMI devem estar atentos ao prazo estabelecido no edital para a apresentação dos estudos. O edital especificará as datas para a submissão, que costumam ser limitadas e que requerem atenção dos interessados.

A apresentação dos estudos deve ser feita de acordo com as orientações contidas no edital. Geralmente, os documentos podem ser entregues pessoalmente ou por meio eletrônico, dependendo das normas previamente estabelecidas. A forma de apresentação pode incluir:

Entrega Pessoal: Os documentos podem ser protocolados na sede da secretaria responsável pelo edital;
Meios Eletrônicos: O envio pode ser feito através de plataformas digitais conforme as instruções do edital, aumentando a acessibilidade de participação.

Orientações Para a Avaliação dos Estudos Submetidos

A avaliação dos estudos apresentados é uma das fases mais importantes do Procedimento de Manifestação de Interesse e é realizada por uma comissão técnica designada para tal tarefa. As principais orientações para essa avaliação incluem:

Critérios Técnicos: Avaliação da capacidade técnica dos estudos, incluindo a viabilidade das propostas e a sustentabilidade das soluções apresentadas;
Análise Econômica: Verificação dos dados financeiros apresentados, incluindo estimativas de custos e análise de retorno sobre investimentos;
Inovação e Criatividade: Valorização de propostas que tragam inovações e que demonstrem soluções criativas para os desafios do projeto;
Atendimento às Diretrizes: As propostas devem estar em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas no edital.

Links Úteis e Recursos Adicionais

Para facilitar a participação no Edital de Chamamento Público nº 01/2025, é importante destacar alguns links e recursos adicionais que podem ser de grande ajuda para os interessados:

A participação no Edital de Chamamento Público nº 01/2025 representa uma oportunidade única para contribuir com o desenvolvimento e a modernização do Terminal Rodoviário Jessé Santiago, garantindo que a comunidade de Rio Branco tenha acesso a serviços urbanos de qualidade e que atendam às suas necessidades. Aproveite essa chance e faça parte da transformação que a cidade está vivendo!