A Prefeitura de Rio Branco, diferente das demais prefeituras brasileiras, divide a cidade em 7 áreas urbanas, denominadas regionais.

Cada regional possui peculiaridades, já que foram definidas com base em fatores socioeconômicos, compreendendo bairros e conjuntos com características semelhantes.

Prefeitura de Rio Branco

Elas são numeradas de I a VII, sendo que cinco delas se localizam no 1º distrito: II, III, IV, V, VI; e outras duas no 2º distrito: I, VII. As regionais são compostas por aproximadamente 110 bairros

Prefeitura de Rio Branco IPTU

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto Brasileiro, com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana. É um tributo municipal, regulado por lei ordinária específica de cada Município e por lei do Distrito Federal.

Este imposto tem importante papel no orçamento municipal, figurando muitas vezes como principal fonte de receita dos municípios, juntamente com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Prefeitura de Rio Branco NFE

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é um documento exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente (via internet) e serve para registrar e documentar uma operação de prestação de serviço.

Prefeitura de Rio Branco Licitações

Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta,que também pode ser considerada como pré-contrato,que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas.





No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública mais conhecida como Compras Governamentais ou compras públicas, seguem as Leis 8.666/93 de normas gerais de licitações e contratos, Lei 10.520/02 também conhecida como pregão, destinada a bens e serviços comuns. Há, ainda, outras legislações complementares que também regulam os certames, como a Lei 12.462/2011 – Regime Diferenciado de contratações Públicas e o decreto 5.450/2005 – Forma de Pregão Eletrônico.

Horário de Funcionamento Prefeitura de Rio Branco

  • Segunda a sexta das 8h ás 17h

Onde Fica, Endereço e Telefone Prefeitura de Rio Branco

  • R. Rui Barbosa, 285 – Centro – Rio Branco – AC
  • Telefone: (68) 3212-7040

Outras informações Site e CNPJ

Mapa de localização

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